Agência Municipal de Planeamento

Diretora Agência Municipal de Planeamento

Zélia de Fátima da Silva Pereira

 Contacto:

77397851

DIPLOMA-MINISTERIAL-No-85-2023

 Secção XIX
Agência Municipal de Planeamento
Artigo 56.º
Missão

A Agência Municipal de Planeamento é o serviço municipal que, sob orientação do Presidente da Autoridade Municipal tem por missão assegurar a prestação de apoio técnico nos domínios do planeamento estratégico e do planeamento físico do município.

 Artigo 57.º
Tarefas

São tarefas da Agência Municipal de Planeamento:

a) Recolher e estudar as informações necessárias para a formulação do Plano de Desenvolvimento Municipal;

b) Formular o Plano de Desenvolvimento Municipal, em articulação com os orgãos e serviços da Administração Local com as organizações comunitárias e com as organizações não governamentais;

c) Colaborar com os órgãos e serviços da Administração Local na recolha, no estudo e na formulação das propostas de planos de âmbito municipal que lhes incumbam apresentar;

d) Colaborar com a Administração Central do Estado para a formulação das propostas de instrumentos de planeamento físico do município;

e) Promover as medidas de harmonização e de articulação dos instrumentos de planeamento físico e de gestão territorial com o plano de desenvolvimento Municipal;

f) Elaborar o parecer técnico da Autoridade Municipal relativamente à correspondência das atividades e das prioridades a concretizar, previstas no Plano de Ação Anual, e os objetivos, etapas e metas enunciadas pelo Plano de Desenvolvimento Municipal.

g) Elaborar o parecer técnico da Autoridade de Municipal relativamente à adequação das propostas de instrumentos de planeamento físico com o plano de desenvolvimento municipal em vigor;

h) Promover a adopção pela Autoridade Municipal das medidas necessárias para a harmonização e a articulação dos planos de ação anual com o plano de desenvolvimento municipal;

i) Elaborar um parecer técnico anual sobre o impacto do investimento público realizado no município, através de programas de desenvolvimento local, para a concretização dos objetivos estabelecidos no plano de desenvolvimento Municipal;

j) Elaborar e apresentar ao Presidente da Autoridade Municipal um relatório anual sobre a evolução da execução do plano de desenvolvimento municipal e dos instrumentos de planeamento físico e sobre o impacto da mesma na concretização dos objetivos estabelecidos pelo plano de desenvolvimento Municipal;

k) Executar as demais tarefas nos domínios do planeamento estratégico e do planeamento físico que se revelem necessárias que lhe sejam superiormente determinadas e que não incumbam a outro órgão ou serviço da Autoridade Municipal.

Artigo 58.º
Departamentos

1. A Agência Municipal de Planeamento integra:

a) Um Departamento de Prospetiva e Desenvolvimento, responsável pela prática dos atos e pela tramitação dos processos administrativos necessários ao exercício das tarefas previstas pelas alíneas a), b), c), d), e) e k) do

artigo anterior;

b) Um Departamento de Acompanhamento e Avaliação, responsável pela prática dos atos e pela tramitação dos processos administrativos necessários ao exercício das tarefas previstas pelas alíneas f), g), h), i), j) e k) do artigo anterior.

2. Os Departamentos previstos pelo número anterior são chefiados por Chefes de Departamento, nomeados em regime de comissão de serviço, nos termos do Decreto-lei n.º 3/2016, de 16 de Março.

Tabela 27 : Força de trabalho Serviço Municipal de Registos, Notariado e Serviços Cadastrais

Legendas:

• Dir. – Diretor

• Chefe Dep. – Chefe de Departamento

• Chefe Sec. – Chefe de Secção

• FP – Funcionário Público

• AAP – Agente da Administração Pública

• CT. Definitivo – Casuais com Termo Definitivo (contrato com termo certo)

• C. – Casuais (contrato de curta duração)