Agência Municipal de Fiscalização

Diretór Ajénsia Fiskalizasaun

Mário Barreto

 Contacto:

 77153773/78427529

DIPLOMA-MINISTERIAL-No-85-2023

 Secção XX
Agência Municipal de Fiscalização
Artigo 59.º
Missão

A Agência Municipal de Fiscalização é o serviço municipa que, sob orientação do Presidente da Autoridade Municipal, e sem prejuízo das competências próprias de outros órgãos e serviços, tem por missão assegurar a realização de ações de inspeção e de auditoria à organização e funcionamento dos órgãos e serviços da Administração Local.

Artigo 60.º
Tarefas

São tarefas da Agência Municipal de Fiscalização:

a) Programar, planear e executar ações de inspeção e de auditoria aos órgãos e serviços da Administração Local;

b) Identificar situações de incumprimento do quadro legal vigente, de irregular funcionamento dos órgãos ou dos serviços da Administração Local ou de má utilização de recursos públicos;

c) Elaborar os relatórios finais das ações de inspeção ou de auditoria;

d) Estudar, desenvolver e apresentar ao Presidente da Autoridade Municipal a proposta de Plano Municipal de Prevenção e de Combate à Corrupção;

e) Propor ao Presidente da Autoridade Municipal as medidas necessárias para a promoção do cumprimento do quadro legal vigente, para a normalização do funcionamento dos órgãos ou dos serviços auditados ou inspecionados e para a adopção de boas práticas de gestão administrativa, financeira, patrimonial e de recursos humanos públicos;

f) Informar o Presidente da Autoridade Municipal acerca dos factos passíveis de constituírem ilícito criminal e acerca da identidade dos autores dos mesmos;

g) Informar o Presidente da Autoridade Municipal acerca dos factos passíveis de constituírem ilícito financeiro e acerca da identidade dos autores dos mesmos;

h) Informar o Presidente da Autoridade Municipal acerca dos factos passíveis de constituírem ilícito disciplinar e acerca da identidade dos autores dos mesmos;

i) Enviar ao membro do Governo responsável pela Administração Estatal os relatórios que imputem ao Presidente da Autoridade Municipal a prática de atos que constituam ilícito criminal, financeiro ou disciplinar;

j) Acompanhar a execução das medidas recomendadas pela própria Agência Municipal de Fiscalização para a promoção do cumprimento do quadro legal vigente, para a normalização do funcionamento dos órgãos ou dos serviços auditados ou inspecionados e para a adopção de boas práticas de gestão administrativa, financeira, patrimonial e de recursos humano públicos e avaliar os resultados alcançados;

k) Elaborar pareceres sobre os relatórios de execução do Orçamento Municipal, nomeadamente quanto à legalidade das operações financeiras realizadas e à eficiência da utilização dos recursos financeiros públicos disponibilizados à Autoridade Municipal;

l) Certificar o saldo existente na conta bancária da Autoridade Municipal, no último dia útil de cada ano civil;

m) Executar as demais tarefas em matéria de fiscalização e auditoria dos serviços, que se revelem necessárias, que lhe sejam superiormente determinadas e que não incumbam a outro órgão ou serviço da Autoridade Municipal.

Tabela 28 : Força de trabalho Ajensia Fiskalizasaun Munisipal

Legendas:

• Dir. – Diretor

• Chefe Dep. – Chefe de Departamento

• Chefe Sec. – Chefe de Secção

• FP – Funcionário Público

• AAP – Agente da Administração Pública

• CT. Definitivo – Casuais com Termo Definitivo (contrato com termo certo)

• C. – Casuais (contrato de curta duração)