Gabinete Apoiu Tékniku
Contacto:
DIPLOMA-MINISTERIAL-No-85-2023
Secção XXI
Gabinete de Apoio Técnico
Artigo 61.º
Missão
O Gabinete de Apoio Técnico tem por missão assegurar a execução de tarefas de caráter organizativo, técnico ou protocolar de apoio ao Presidente da Autoridade Municipal.
Artigo 62.º
Tarefas
São tarefas do Gabinete de Apoio Técnico:
a) Assegurar a secretaria privativa do Presidente da Autoridade Municipal;
b) Assegurar a ligação do Presidente da Autoridade Municipal aos demais órgãos e serviços da Autoridade Municipal;
c) Prestar ao Presidente da Autoridade Municipal o apoio técnico e administrativo que se revele necessário;
d) A organizar a edição de quaisquer boletins ou comunicados do Presidente da Autoridade Municipal;
e) Assegurar as relações do Presidente da Autoridade Municipal com os órgãos de comunicação social;
f) Assegurar o exercício de quaisquer outras tarefas que lhe sejam atribuídas por lei, regulamento ou pelo Presidente da Autoridade Municipal e que não incumbam a outro órgão ou serviço da Autoridade Municipal.
Tabela 29 : Força de trabalho Gabinete de Apoio Técnico
| Gabinete de Apoio Técnico | Dir | Chefe Dep. | Chefe Sec. | FP | AAP | CT. Definitivo | C. | Total |
| – | – | – | – | – | – | – | – |
Legendas:
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Dir. – Diretor
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Chefe Dep. – Chefe de Departamento
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Chefe Sec. – Chefe de Secção
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FP – Funcionário Público
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AAP – Agente da Administração Pública
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CT. Definitivo – Casuais com Termo Definitivo (contrato com termo certo)
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C. – Casuais (contrato de curta duração)