Serviço Municipal de Planeamento Integrado e Desenvolvimento

Diretor Serviço Municipal de Planeamento Integrado e Desenvolvimento

Awal Verdial

 Contacto:

77164444

DIPLOMA-MINISTERIAL-No-85-2023

Secção VI

Serviço Municipal de Planeamento Integrado e Desenvolvimento

Artigo 19.º

Missão

O Serviço Municipal de Planeamento Integrado e Desenvolvimento é o serviço da Autoridade Municipal que tem por missão assegurar o apoio técnico e administrativo ao Presidente da Autoridade Municipal e aos demais órgãos e serviços da Autoridade Municipal no estudo, no desenvolvimento e na execução do Plano de Desenvolvimento Municipal e do Plano de Investimento Municipal.

Artigo 20.º

Tarefas

São tarefas do Serviço Municipal de Planeamento Integrado e Desenvolvimento:

a) Promover a realização das atividades previstas no âmbito do Planeamento de Desenvolvimento Integrado Municipal, de acordo com a programação aprovada;

b) Elaborar a proposta de Plano de Investimento Municipal e apresentá-la ao respetivo Presidente da Autoridade Municipal;

c) Promover a execução do Plano de Investimento Municipal, de acordo com as orientações do Presidente da Autoridade Municipal;

d) Zelar pela boa gestão financeira do Planeamento do Desenvolvimento Integrado Municipal e do Plano de Investimento Municipal;

e) Propor ao Presidente da Autoridade Municipal a realização dos pagamentos relativos à execução dos projetos do Plano de Investimento Municipal, de acordo com o quadro legal e contratual estabelecido para o efeito;

f) Elaborar os relatórios sobre a evolução da execução física dos projetos financiados através do Planeamento do Desenvolvimento Integrado Municipal;

g) Executar as demais tarefas no domínio do planeamento e desenvolvimento integrado, nomeadamente no âmbito da execução do Planeamento de Desenvolvimento Integrado Municipal, que lhe sejam superiormente determinadas e que não incumbam a outro órgão ou serviço da respetiva Autoridade Municipal.

Tabela 14 : Força de trabalho Serviço Municipal de Planeamento Integrado e Desenvolvimento

Legendas:

• Dir. – Diretor

• Chefe Dep. – Chefe de Departamento

• Chefe Sec. – Chefe de Secção

• FP – Funcionário Público

• AAP – Agente da Administração Pública

• CT. Definitivo – Casuais com Termo Definitivo (contrato com termo certo)

• C. – Casuais (contrato de curta duração)