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Nome	Documentos Anexados
LEI ELEITORAL MUNISIPAL	1 Anexo
LEI FINANSAS MUNUSIPAL	1 Anexo
SEXTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.O 8/2013, DE 26 DE JUNHO, SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DOS SUCOS (PNDS)	1 Anexo
PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 3/2017,DE 22 DE MARÇO, QUE APROVOU O REGIME DAS ZONAS DE ESTACIONAMENTO DE DURAÇÃOLIMITADA	1 Anexo
REGIME GERAL DO PROGRAMA NACIONAL DEDESENVOLVIMENTO DOS SUCOS (PNDS)	1 Anexo
REGIME JURÍDICO DOS CONTRATOS DETRABALHO A TERMO CERTO NA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA	1 Anexo
Decreto-Lei-N.o-34-2025-de-15-de-Outubro-Estatuto-AM.pdf	1 Anexo
CRIAÇÃO DO PORTAL MUNICIPAL	1 Anexo
LEI DO PODER LOCAL E DA DESCENTRALIZAÇÃOADMINISTRATIVA	1 Anexo