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SEXTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.O 8/2013, DE 26 DE JUNHO, SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DOS SUCOS (PNDS)	1 Anexu
PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 3/2017,DE 22 DE MARÇO, QUE APROVOU O REGIME DASZONAS DE ESTACIONAMENTO DE DURAÇÃOLIMITADA	1 Anexu
REGIME GERAL DO PROGRAMA NACIONAL DEDESENVOLVIMENTO DOS SUCOS (PNDS)	1 Anexu
REGIME JURÍDICO DOS CONTRATOS DETRABALHO A TERMO CERTO NA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA	1 Anexu
Decreto-Lei-N.o-34-2025-de-15-de-Outubro-Estatuto-AM.pdf	1 Anexu
CRIAÇÃO DO PORTAL MUNICIPAL	1 Anexu
LEI DO PODER LOCAL E DA DESCENTRALIZAÇÃOADMINISTRATIVA	1 Anexu