| Naran | Attached Documents |
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| LEI ELEITORAL MUNISIPAL | 1 Attachment |
| LEI FINANSAS MUNUSIPAL | 1 Attachment |
| SEXTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.O 8/2013, DE 26 DE JUNHO, SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DOS SUCOS (PNDS) | 1 Attachment |
| PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 3/2017,DE 22 DE MARÇO, QUE APROVOU O REGIME DAS ZONAS DE ESTACIONAMENTO DE DURAÇÃOLIMITADA | 1 Attachment |
| REGIME GERAL DO PROGRAMA NACIONAL DEDESENVOLVIMENTO DOS SUCOS (PNDS) | 1 Attachment |
| REGIME JURÍDICO DOS CONTRATOS DETRABALHO A TERMO CERTO NA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA | 1 Attachment |
| Decreto-Lei-N.o-34-2025-de-15-de-Outubro-Estatuto-AM.pdf | 1 Attachment |
| CRIAÇÃO DO PORTAL MUNICIPAL | 1 Attachment |
| LEI DO PODER LOCAL E DA DESCENTRALIZAÇÃOADMINISTRATIVA | 1 Attachment |
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